Com o intuito de melhorar o acesso à informação e simplificar a prestação de serviços aos Utentes do Serviço Nacional de Saúde (doravante SNS), a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS, E.P.E.), sob tutela do Ministério da Saúde, desenvolveu a plataforma web de partilha de informação para Utentes e profissionais de saúde denominada Registo de Saúde Eletrónico.
O presente Portal, designado Área Pessoal do SNS24, constitui um dos módulos do referido Registo de Saúde Eletrónico, criado com o intuito de permitir aos Utentes do SNS a partilha, consulta e gestão da sua informação clínica pessoal tida por revelante. Através deste Portal, os Utentes do SNS podem também gerir as autorizações para consulta da respetiva informação clínica por profissionais de saúde, através do Registo de Saúde Eletrónico.
Enquanto responsável pela gestão e desenvolvimento deste Portal, a SPMS, E.P.E. compromete-se a observar as melhores práticas em matéria de segurança, privacidade e proteção dos dados pessoais registados pelos utilizadores, adotando diversas medidas de carácter técnico e organizativo, destinadas a garantir que a referida informação goza de um nível de segurança adequado ao risco.
A SPMS, E.P.E. dá-lhe, como tal, a conhecer a sua política de privacidade, destinada a informá-lo dos seus direitos e a esclarecê-lo acerca da forma como são recolhidos e utilizados os seus dados pessoais.
O preenchimento de quaisquer formulários de recolha de dados disponibilizados no presente Portal, bem como o fornecimento direto ou indireto de dados implica o conhecimento das condições definidas na presente Política.
1. Responsável pelo tratamento de dados
A SPMS, E.P.E. é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito do presente Portal, definindo os dados recolhidos, os meios de tratamento e as finalidades para as quais os referidos dados serão utilizados.
Enquanto responsável pelo tratamento, a SPMS, E.P.E.:
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Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado apenas no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
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Recolhe, utiliza e conserva apenas dados adequados, pertinentes e limitados relativamente às finalidades para os quais são tratados;
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Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
2. Encarregado da Proteção de Dados
A SPMS, E.P.E. designou um encarregado de proteção de dados.
O encarregado de proteção de dados da SPMS, E.P.E. pode ser contactado para esclarecimento de quaisquer dúvidas ou para apresentação de reclamações, através do endereço de correio eletrónico: dpo@spms.min-saude.pt. ou para a morada Av. da República, 61, 1050-189 Lisboa. Sem prejuízo das reclamações apresentadas junto do encarregado de proteção de dados, o titular dos dados poderá ainda apresentar as suas reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
3. Dados pessoais, titulares, categorias e forma de recolha
3.1. Dados pessoais
Nos termos da legislação aplicável, entende-se por dados pessoais toda e qualquer informação relativa a uma pessoa singular, identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador. São exemplos de identificadores: um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Determinados dados pessoais revestem uma natureza especialmente sensível, sendo classificados pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)1 como “categorias especiais de dados”. Consideram-se categorias especiais de dados pessoais, os dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.
São considerados dados relativos à saúde os dados relativos ao estado de saúde do titular dos dados, que revelem informações sobre a sua saúde física ou mental, no passado, presente ou futuro. Os dados relativos à saúde incluem:
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Informações sobre a pessoa recolhidas durante a inscrição para a prestação de serviços de saúde ou durante essa prestação;
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Qualquer número, símbolo ou sinal particular atribuído a uma pessoa singular para a identificar de forma inequívoca para fins de cuidados de saúde;
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As informações obtidas a partir de análises ou exames de uma parte do corpo ou de uma substância corporal, incluindo a partir de dados genéticos e amostras biológicas;
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Quaisquer informações sobre, por exemplo, uma doença, deficiência, um risco de doença, historial clínico, tratamento clínico ou estado fisiológico ou biomédico do titular de dados, independentemente da sua fonte, por exemplo, um médico ou outro profissional de saúde, um hospital, um dispositivo médico ou um teste de diagnóstico in vitro.
1 - Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE.
3.2. Titulares de dados pessoais
Os titulares de dados pessoais são as pessoas singulares a quem os dados pessoais dizem respeito e que usufruem, ou pretendem usufruir dos serviços disponibilizados pela SPMS, E.P.E. através da Área Pessoal do SNS24.
3.3. Categorias de dados pessoais tratados e respetivo momento e forma de recolha:
Os seus dados pessoais podem ser recolhidos nas seguintes circunstâncias:
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CATEGORIA DE DADOS TRATADOS
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MOMENTO E FORMA DE RECOLHA
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Dados de registo no Portal e dados de contacto, tais como nome, sexo, data de nascimento, morada, ou contactos de emergência, unidade de saúde e atribuição de médico de família.
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Os dados são recolhidos aquando da inscrição no presente Portal, diretamente junto do próprio utilizador, ou através de integração com o Registo Nacional de Utente.
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Dados de autenticação no Portal, tais como nome completo, data de nascimento, número de identificação civil, número de utente e contacto de telemóvel.
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Os dados são recolhidos aquando da autenticação no Portal, através da sua Chave Móvel Digital/Cartão de Cidadão2. Os dados podem ainda ser recolhidos diretamente junto do próprio utilizador e validados com recurso à informação constante do Registo Nacional de Utente.
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Dados para gestão, e melhoria continua dos serviços prestados, tais como informação relativa a taxas moderadoras ou permissões de acesso à informação por profissionais de saúde.
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Os dados são recolhidos diretamente junto do utilizador, após o registo válido no Portal.
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Dados de auditoria, tais como o registo dos acessos efetuados por profissionais de saúde à informação do Utente.
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Os dados são gerados automaticamente através da ferramenta de auditoria disponibilizada no presente Portal.
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Dados de conhecimento pessoal do utilizador, tais como sinais vitais ou glicémia, doenças, alergias, hábitos de alimentação ou medicação habitual.
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Os dados são recolhidos diretamente junto do utilizador do Portal, após o registo válido no Portal.
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Dados disponíveis na Área do Profissional, tais como, referenciações vacinas, prescrições, registo clínico único do utente ou relatórios de meios complementares de diagnóstico e terapêutica.
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Os dados são recolhidos diretamente pelas diversas aplicações utilizadas no SNS, aquando da prestação de cuidados de saúde.
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2 - O mecanismo de autenticação com recurso à Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão é disponibilizado e gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA, I.P.), que atua como responsável pelo tratamento dos dados necessários para o efeito.
4. Finalidades e fundamentos do tratamento de dados pessoais
Os seus dados pessoais identificados na tabela anterior são tratados pela SPMS, E.P.E. com as finalidades e fundamentos seguintes:
O registo no presente Portal implica o acesso a um conjunto de dados de identificação e contacto, tais como o número de utente de saúde, nome, data de nascimento ou sexo do utilizador. Tais dados são tratados com fundamento na própria prestação de serviços contratada pelo utilizador aquando da adesão ao presente Portal.
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Para comunicar e gerir a nossa relação consigo
Podemos contactá-lo por telefone, carta, e-mail ou sms, por motivos administrativos ou operacionais, por exemplo, para o informar acerca de quaisquer alterações no funcionamento dos serviços disponibilizados através do presente Portal. Os seus dados serão também utilizados para responder a pedidos, reclamações, sugestões ou contactos, de forma a melhorar os serviços disponibilizados através do presente Portal. O tratamento de dados acima descrito poderá ter como fundamento a prestação de serviços contratada pelo utilizador aquando da adesão ao presente Portal ou o consentimento manifestado para o efeito pelo próprio utilizador.
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Para gestão, auditoria e melhoria continua dos serviços prestados
Podemos contactá-lo por telefone, carta, e-mail ou sms, por motivos administrativos ou operacionais, por exemplo, para o informar acerca de quaisquer alterações no funcionamento dos serviços disponibilizados através do presente Portal.
Os seus dados serão também utilizados para responder a pedidos, reclamações, sugestões ou contactos, de forma a melhorar os serviços disponibilizados através do presente Portal.
O tratamento de dados acima descrito poderá ter como fundamento a prestação de serviços contratada pelo utilizador aquando da adesão ao presente Portal ou o consentimento manifestado para o efeito pelo próprio utilizador.
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Para a prestação de cuidados de saúde
Os dados pessoais acima identificados são utilizados pela SPMS, E.P.E. na marcação de consultas e exames, no diagnóstico médico e na prestação de cuidados de saúde em geral.
Os dados relativos à saúde apenas serão tratados por ou sob a responsabilidade de um profissional de saúde sujeito à obrigação de sigilo.
O tratamento de dados necessário para a concretização das finalidades agora descritas terá como fundamento a necessidade do referido tratamento para efeitos de medicina preventiva, diagnóstico médico ou prestação de cuidados e tratamentos de saúde. O tratamento da referida informação poderá ainda ter como fundamento a gestão dos serviços prestados pela SPMS, E.P.E. através do presente Portal.
A eventual partilha do seu Resumo Clínico Único (que inclui informação relativa aos seus diagnósticos, alergias, procedimentos e medicação habitual) com um médico registado num dos Estados-Membros da União Europeia (UE), no contexto da prestação de cuidados de saúde e no âmbito da eHealth Digital Service Infrastructure, terá como fundamento o seu consentimento, manifestado através do presente Portal. A informação detalhada sobre este projeto, pode ser consultada na página dos Cuidados de Saúde no Estrangeiro
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Para cumprimento de obrigações legais
Nomeadamente, obrigações de fornecimento de informação a outras entidades do Ministério da Saúde e da Administração Pública, bem como a Tribunais e órgãos de polícia criminal, no exercício das respetivas atribuições e poderes.
5. Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais dos utilizadores do presente Portal são tratados em observância da legislação aplicável, sendo armazenados em bases de dados especificamente criadas para o efeito. Os referidos dados são conservados num formato que permita a identificação dos titulares, apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades para as quais são tratados.
Não existindo uma obrigação legal que obrigue à conservação dos dados por um período específico, os mesmos serão conservados pela SPMS, E.P.E. apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que determinaram a sua recolha.
6. Transmissão dos dados pessoais
No âmbito dos serviços disponibilizados através do presente Portal, a SPMS, E.P.E. poderá relacionar-se com terceiros, o que implica o acesso, pelas referidas entidades, a dados pessoais dos utilizadores.
Adicionalmente, a SPMS, E.P.E. poderá transmitir a terceiros os dados pessoais recolhidos através do presente Portal quando:
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Tenha obtido o consentimento do titular dos dados para o efeito, em conformidade com a legislação atualmente em vigor em matéria de proteção de dados;
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A referida transmissão seja efetuada em cumprimento de disposição legal ou ordem judicial, de deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou de solicitação de entidades do Ministério da Saúde ou Administração Pública;
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A referida transmissão seja efetuado para proteger interesses vitais do titular dos dados;
Em qualquer das situações supra identificadas, a SPMS, E.P.E. compromete-se a tomar todas as medidas razoáveis para garantir a proteção dos dados pessoais em questão.
7. Direitos dos titulares dos dados pessoais
A SPMS, E.P.E. garante o respeito pelos direitos dos titulares de dados pessoais, nos termos e com os limites previstos na legislação em vigor em matéria de proteção de dados.
Em conformidade com a referida legislação, o titular dos dados poderá solicitar o acesso e a retificação dos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como obter do responsável pelo tratamento a limitação do respetivo tratamento, diretamente através do e-mail dpo@spms.min-saude.pt.
8. Medidas de segurança
A SPMS, E.P.E. está empenhada em assegurar a confidencialidade e segurança dos dados pessoais dos utilizadores do presente Portal. Para o efeito, a SPMS, E.P.E. implementa as medidas técnicas e organizativas necessárias à proteção dos referidos dados contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer perda ou destruição acidental. A SPMS, E.P.E. cria e atualiza procedimentos de prevenção de acessos na autorizados e perdas acidentais e/ou destruição de dados pessoais.
9. Atualização da política de privacidade
A presente política de privacidade, cuja leitura atenta se recomenda, pode ser alterada ou atualizada a qualquer momento. As referidas alterações ou atualizações serão publicadas pela SPMS, E.P.E. no respetivo website, com expressa menção da data de atualização.
As alterações de natureza mais significativa poderão também ser notificadas por outros meios antes da respetiva entrada em vigor, nomeadamente através do envio de mensagem eletrónica para o contacto de e-mail indicado pelo utilizador aquando da inscrição no Portal, ou através da publicação no website da SPMS, E.P.E.
10. Cookies
A política de cookies encontra-se disponível para consulta na
Área Pessoal do SNS24.
11. Utilização da Área Pessoal do SNS24
11.1. Direitos de autor e propriedade intelectual
O conteúdo do presente Portal é objeto de direitos de autor e direitos conexos, bem como de direitos de propriedade industrial. O referido conteúdo não pode, como tal, ser utilizado fora das condições previstas na legislação em vigor.
O utilizador poderá copiar, importar ou utilizar gratuitamente informações ou símbolos nacionais existentes neste Portal, para uso pessoal ou público, contanto que a referida utilização não tenha finalidades lucrativas ou potencialmente ofensivas. O utilizador deve, contudo, fazer menção expressa à fonte de informação.
São proibidas quaisquer tentativas de alteração ou carregamento de informação ou outras ações suscetíveis de afetar a integridade do sistema.
11.2. Exoneração de responsabilidade
Os conteúdos disponibilizados ao utilizador através do presente Portal não representam conselhos ou sugestões nem permitem estabelecer qualquer relação contratual de responsabilização. A SPMS, E.P.E. não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas sofridas pelos utilizadores no que respeita à informação contida no presente Portal.
12. Foro competente
Para resolução de quaisquer litígios que resultem da respetiva interpretação ou aplicação da presente política de privacidade as partes elegem como competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da Comarca de Lisboa.
Esta política foi atualizada pela última vez em 08 de abril de 2021.
