Inscrição para estrangeiros

Receber cuidados de saúde é um direito

O SNS cuida de todos

A legislação em vigor prevê o acesso ao sistema de saúde por cidadãos estrangeiros nas seguintes condições:

  • Cidadãos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia (UE), Espaço Económico Europeu (EEE) e Suíça abrangidos pelos regulamentos da EU sobre coordenação dos regimes de segurança social;
  • Cidadãos nacionais de países terceiros abrangidos por acordo bilateral celebrado entre Portugal e o país terceiro em causa;
  • Cidadãos nacionais de países terceiros com estatuto de refugiados ou com direito de asilo em Portugal;
  • Cidadãos nacionais de países terceiros não abrangidos por acordo bilateral celebrado por Portugal;
Saiba como e o que necessita de fazer para aceder ao Serviço Nacional de Saúde (SNS)
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