Termos de utilização

eProfissionalSaúde
O eProfissionalSaúde é gerido pelo Ministério da Saúde com o objetivo de melhorar o acesso à informação e à realização de serviços pelos profissionais de saúde

Na qualidade de entidade responsável pela gestão e desenvolvimento do eProfissionalSaúde, o Ministério da Saúde respeita a legislação aplicável e as melhores práticas no domínio da segurança, privacidade e proteção dos dados pessoais registados pelos utilizadores.
Os conteúdos presentes no eProfissionalSaúde não constituem um conselho ou sugestão, nem estabelecem qualquer relação contratual de responsabilização. O Ministério da Saúde não responde por quaisquer perdas ou danos sofridos por qualquer utilizador relativamente à informação contida no eProfissionalSaúde.
O Ministério da Saúde não é responsável pela exatidão, qualidade, segurança, legalidade ou licitude, incluindo o cumprimento das regras respeitantes a direitos de autor e direitos conexos, relativa aos conteúdos, produtos ou serviços contidos no eProfissionalSaúde que tenham sido fornecidos por outros organismos ou parceiros.
Ministério da Saúde não pode garantir que a informação disponível no eProfissionalSaúde reproduza exatamente um texto adotado oficialmente. Só a versão dos atos publicados no Diário da República é considerada autêntica.
O Ministério da Saúde reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações às presentes condições de utilização, sendo essas alterações devidamente publicitadas nesta página ou em outra secção devidamente identificada para o efeito.
O eProfissionalSaúde rege-se pela Lei portuguesa.

Autorização de consulta dos dados

Existem áreas do eProfissionalSaúde onde é necessário que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais ou referentes às respetivas entidades, para usufruírem dos serviços aí disponibilizados. Para usufruírem de tais serviços, os utilizadores devem dar o seu consentimento na recolha e tratamento dos seus dados pessoais.
Entende-se por dados pessoais qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
Alguns dados pessoais são de fornecimento obrigatório e, em caso de falta ou insuficiência desses dados, o Ministério da Saúde não poderá disponibilizar o serviço em causa. Em cada caso, o Ministério da Saúde informará os utilizadores do eProfissionalSaúde da obrigatoriedade do fornecimento dos dados em causa, através das indicações de preenchimento fornecidas para cada um dos campos.
O Ministério da Saúde assume que os dados recolhidos foram inseridos pelo respetivo titular e que a sua inserção foi autorizada pelo mesmo, sendo os mesmos verdadeiros e exatos.
No âmbito dos serviços disponíveis através do eProfissionalSaúde, o Ministério da Saúde poderá relacionar-se com terceiros para a prestação de determinados serviços, o que implica o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos utilizadores.
O Ministério da Saúde poderá também comunicar os seus dados pessoais a terceiros desde que:

  • Tenha obtido, de forma inequívoca, o consentimento dos utilizadores;
  • A transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou de uma ordem judicial
  • A comunicação seja levada a cabo para proteger interesses vitais dos utilizadores ou qualquer outra finalidade legítima prevista na lei.
  • Quando tal sucede, o utilizador será devidamente informado, sendo-lhe transmitida a identidade dos destinatários e a finalidade do tratamento dos dados cedidos.


Medidas de segurança do tratamento

O Ministério da Saúde garante a proteção e segurança dos dados pessoais que são disponibilizados através do eProfissionalSaúde, assumindo, no âmbito do registo na Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), para com os utilizadores os seguintes compromissos:

  • Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destinam;
  • Permitir ao titular dos dados o acesso e correção das informações sobre si registadas, transmitindo-as em linguagem clara e rigorosamente correspondente ao conteúdo do registo;
  • Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a da recolha;
  • Manter os dados exatos e, se necessário, atuais;
  • Assegurar o consentimento expresso do titular dos dados sempre que tal for exigido;
  • Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerida pelo titular;
  • Ter sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e que permitam detetar desvios de informação intencionais ou não;
  • Respeitar o sigilo profissional em relação aos dados tratados;
  • Não realizar interconexão de dados pessoais, salvo autorização legal ou autorização da CNPD.

Foram ainda adotadas diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, para proteger os dados pessoais que são disponibilizados através do eProfissionalSaúde contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Não obstante as medidas de segurança tomadas pelo Ministério da Saúde, recomenda-se aos utilizadores que adotem medidas adicionais de segurança, designadamente:

  • Utilizar um computador e um browser atualizados em termos de patches de segurança adequadamente configurados, com firewall ativa, antivírus e anti-spyware;
  • Certificar-se da autenticidade dos portais que visitam na Internet, devendo-se evitar portais em cuja reputação não confiem.
  • Direitos de autor e propriedade intelectual
    O conteúdo do eProfissionalSaúde é alvo de Direitos de Autor e Direitos Conexos e de Direitos de Propriedade Industrial, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas.
    O utilizador pode copiar, importar ou utilizar gratuitamente informações ou símbolos nacionais existentes no eProfissionalSaúde para uso pessoal ou público desde que não tenha finalidades lucrativas ou ofensivas. O utilizador deve contudo referir a fonte de informação.
    No que respeita aos portais para que o eProfissionalSaúde faz ligação deverá ser obtida a autorização dos autores desse material ou referida a fonte, conforme as respetivas informações sobre direitos de autor.
    Quaisquer tentativas de alteração de informação, de carregamento de informação ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema são estritamente proibidas e podem ser punidas de acordo com a legislação em vigor.

Direito de acesso, retificação, atualização ou eliminação de dados pessoais

Nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, é garantido a todo o tempo ao titular dos dados o direito de acesso, retificação, atualização ou eliminação dos seus dados pessoais, bem como o direito de oposição ao tratamento dos mesmos, mediante pedido escrito dirigido à ACSS – Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.
Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde Parque da Saúde de Lisboa, Edifício 16, Avenida do Brasil, 53 1700-063 Lisboa, ou através do endereço de correio eletrónico servicedesk@spms.min-saude.pt